António Filipe, que falava aos jornalistas no final de uma visita ao Arsenal do Alfeite, na base naval localizada no Laranjeiro, no concelho de Almada, disse que, quer no debate parlamentar quer público, houve vozes de prestigiados constitucionalistas quanto à inconstitucionalidade de muitas das disposições do diploma aprovado na Assembleia da República.
“Considero que a decisão do Presidente da República tem toda a justificação”, frisou o candidato presidencial António Filipe, jurista, ex-deputado do PCP e antigo vice-presidente da Assembleia da República.
O Presidente da República enviou na quarta-feira para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
O pedido de fiscalização, que o chefe de Estado solicitou para ser feito com urgência, contesta as alterações ao reagrupamento familiar introduzidas no regime de entrada de estrangeiros no país, invocando o princípio da união familiar e o superior interesse da criança.
Leia Também: Fiscalização do TC? “É a coisa mais normal” em “matérias muito sensíveis”
