Esta informação consta das respostas do Tribunal de Contas (TdC) aos deputados que enviaram perguntas escritas, depois de numa audição no parlamento em 11 de setembro o organismo ter sido muito criticado pelos grupos parlamentares do PSD, Iniciativa Liberal e Chega, que consideraram que houve muitas questões por responder.
No final, deputados e TdC concordaram que seriam enviadas perguntas escritas a que a entidade responderia.
Entretanto, perante notícias de que o organismo “não teria respondido às 28 questões remetidas, no dia 25 de setembro, pelos Grupos Parlamentares do PSD (23) e da Iniciativa Liberal (5), o TdC decidiu hoje “divulgar o documento enviado no dia 7 de outubro à referida Comissão, com as respostas às questões formuladas pelos deputados”.
Na audição, José Tavares, então presidente do TdC, disse que em 2016 não houve um relatório, o que houve foi um “relato [feito pelos auditores] para contraditório” que foi enviado a várias entidades, uma das fases de um processo de auditoria. Nesse processo, o relato não tinha a “fundamentação necessária” e foi decidido cancelar essa ação de auditoria (essa não tinha sido pedida pelo parlamento).
Nas perguntas enviadas por escrito, o grupo parlamentar do PSD faz questões sobre esse primeiro relato da auditoria à privatização da ANA, que foi cancelado pela instituição em 2018, nomeadamente pelo reduzido número de pedidos de contraditório e também sobre os motivos de cancelamento.
O TdC responde que, “após o contraditório do Processo 16/13, o Juiz Relator não fixou nem agendou projeto de relatório de auditoria à privatização da ANA”. E, “após a jubilação do Juiz Relator, em outubro de 2016, os três Juízes que sucessivamente exerceram essa função, até dezembro de 2017, também não fixaram nem agendaram o projeto de relatório de auditoria à privatização da ANA”.
O organismo aponta que “o fundamento para a ação sobre a privatização da ANA não transitar do programa de fiscalização de 2017 para o de 2018 foi: “os trabalhos desenvolvidos não apresentam suficiente consistência”.
“Nestes termos, quatro Juízes entenderam não fixar nem agendar projeto de relatório de auditoria à privatização da ANA e mais oito Juízes deliberaram a não transição da respetiva Ação para o Programa de Fiscalização de 2018”, explica ainda o TdC.
O TdC viria depois a retomar uma auditoria à privatização da ANA, divulgada em janeiro deste ano, onde conclui que esta não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.
A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações que incluiu também os CTT, a REN ou a TAP, neste último caso depois parcialmente revertida pelo Governo seguinte do PS (com apoio parlamentar do PCP, BE e PEV), liderado por António Costa.
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