A decisão do juiz surgiu depois de a defesa de Pedro Frazão ter remetido ao Tribunal Local Criminal de Lisboa um ofício datado de terça-feira em que a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados da Assembleia da República refere que é necessária uma nova autorização parlamentar para que o deputado do Chega seja julgado, apesar de esta ter já sido concedida na legislatura anterior.
José Manuel Pureza, coordenador do BE desde 30 de novembro de 2025, era, à data da publicação na origem do processo, vice-presidente da Assembleia da República e deputado eleito por aquele partido.
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