“O Partido Socialista entende que uma matéria tão relevante para o mercado de trabalho, para o equilíbrio justo entre empregadores e trabalhadores, que, aliás, já está a ser posto em causa com o anteprojeto de alterações laborais apresentado pelo Governo, e para a própria sustentabilidade do sistema não pode passar à prática sem uma análise profunda e esclarecedora”, lê-se no requerimento do grupo parlamentar do PS, com data de segunda-feira.
Em causa estão dois diplomas publicados na semana passada, com entrada em vigor em janeiro, que preveem que em caso de admissões de trabalhadores não declaradas à Segurança Social passa a presumir-se que o trabalho começou três meses antes, em vez dos atuais 12 meses, entre outras alterações.
O Governo altera, assim o chamado Código Contributivo e o decreto que o regulamenta, com medidas previstas no programa de transformação digital do sistema de segurança social, justificando com “a criação de medidas de otimização e simplificação das comunicações das entidades contribuintes com o sistema de segurança social com o objetivo de reduzir custos administrativos e de contexto”.
Para o PS, estas alterações “parecem beneficiar empresas incumpridoras” e abrem “espaço a que mantenham trabalhadores na clandestinidade e simulem a sua entrada no dia de eventuais fiscalizações”.
Os socialistas lembraram que a regra de responsabilizar a empresa pelos últimos 12 meses de trabalho foi uma novidade da Agenda do Trabalho Digno, “na tentativa de dissuadir as empresas de práticas nocivas para os trabalhadores, deixando-os fora do sistema, sem proteção e completamente vulneráveis à entidade empregadora, pondo ainda em causa, por outro lado, a sustentabilidade do sistema”.
Para o PS, o decreto-lei agora aprovado “introduz um forte retrocesso, mais desfavorável até do que existia na versão inicial do código, que recuava seis meses, uma vez que ainda reduz essa penalização para apenas três meses de contribuições”.
O grupo parlamentar justifica ainda o pedido de audição urgente da secretária de Estado Filipa Lima com a necessidade de conhecer em detalhe um conjunto de outras alterações.
“Estas e outras alterações têm claras implicações laborais, desde logo no que diz respeito ao combate ao trabalho não declarado, numa altura em que essas matérias — neste caso, constantes na Agenda do Trabalho Digno — estão ainda em debate na Comissão Permanente de Concertação Social e, de acordo com notícias vindas a público, em reuniões bilaterais com parceiros sociais, num processo que não estará ainda terminado mas que parece já estar a ser objeto de alterações legislativas”, realçou o PS.
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