“Tenho tentado defender aquilo que é o dinheiro dos contribuintes, recurso após recurso”, disse o presidente da autarquia de Lisboa, o social-democrata Carlos Moedas, que falava aos jornalistas à margem de uma visita ao quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.
O autarca reagia assim à decisão do Tribunal Central Administrativo Sul de considerar “improcedente” o recurso da Câmara de Lisboa relativo à decisão de multar o município pela partilha de dados de ativistas russos que promoveram uma manifestação na cidade, junto à embaixada da Rússia, em 2021.
A decisão do tribunal, avançada hoje pelo Diário de Notícias e confirmada pela Lusa, foi tomada na sexta-feira.
Segundo o texto, a que aquele jornal teve acesso, as juízas responsáveis consideram que “a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa, e o município de Lisboa tinha consciência dessa violação”.
Em reação, Carlos Moedas reconheceu que “os recursos vão-se esgotando”, mas vincou que o seu “dever”, enquanto autarca, é “continuar a defender aquilo que é a instituição” Câmara Municipal de Lisboa.
Isso não significa que não assuma que tenha sido cometida “uma ilegalidade, algo que não deveria ter acontecido”, porque “os dados privados de pessoas que naquela altura foram transmitidos para instituições não deveriam ter sido transmitidos”.
“O meu dever é proteger os contribuintes lisboetas, tentar que os lisboetas sejam protegidos de um erro que não deveria ter acontecido”, afirmou.
Porém, admitiu, “a câmara eventualmente vai ter de pagar um montante muito elevado devido a algo que nunca deveria ter acontecido”.
“É um tema que me deixou numa situação muito difícil, é um tema de um executivo anterior, que mostra, de facto, aquilo que não se fazia de bem nesse executivo”, criticou Moedas, referindo-se ao anterior presidente da câmara, o socialista Fernando Medina.
“Os lisboetas não merecem estar a pagar quase um milhão de euros por um erro que foi cometido por um executivo anterior ao meu, portanto, vou manter essa posição de defesa”, repetiu, sem adiantar se, esgotados os recursos na justiça nacional, recorrerá às instâncias europeias.
“Estamos muito longe disso, temos as instituições nacionais […]. Estou a ver isso com os juristas da própria câmara municipal”, disse, lembrando que tem feito “tudo” para que algo semelhante “nunca volte a acontecer”, o que incluiu fazer de Lisboa “a primeira câmara no país” a criar um departamento de transparência que a possa “proteger deste tipo de situações”.
A decisão do Tribunal Central Administrativo Sul é a segunda derrota da Câmara Municipal de Lisboa na justiça no âmbito de uma multa de 1,25 milhões de euros, aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022, por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.
O valor inicial da multa aplicada ao município foi sendo reduzido, devido à prescrição de algumas contraordenações, sendo agora de 738 mil euros.
De acordo com o Diário de Notícias, este valor corresponde à prática de 65 contraordenações.
[Notícia atualizada às 11h58]
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