A líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, reagiu às declarações polémicas do presidente da Câmara de Loures, Ricardo Leão, que defendeu o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados, e afirmou que o regulamento municipal não tem poder para tomar essas decisões.
“Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. E ainda bem que é assim”, escreveu Alexandra Leitão no X (ex-Twitter).
Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em…
— Alexandra Leitão (@Alexandrarfl) November 1, 2024
As declarações de Ricardo Leão surgiram depois de uma recomendação do Chega para quem comete crimes, sugerindo que, depois de os crimes serem provados, as pessoas fossem despejadas das casas municipais.
Perante a polémica, o autarca de Loures veio, na quinta-feira, esclarecer que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados e o caso transitado em julgado, assegurando que o município “irá sempre cumprir a lei”.
O autarca manifestou ainda a intenção de imputar aos responsáveis pelos desacatos o pagamento dos cerca de 60 contentores que foram destruídos.
Na semana passada registaram-se tumultos no Zambujal e noutros bairros da Área Metropolitana de Lisboa, onde foram queimados e vandalizados autocarros, automóveis e caixotes do lixo, somando-se cerca de duas dezenas de detidos e outros tantos suspeitos identificados. Sete pessoas ficaram feridas, uma das quais com gravidade.
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