Mahamat afirmou, num comunicado emitido na sede da UA, na capital etíope, que as leis aprovadas pelo parlamento israelita (Knesset) na segunda-feira são uma “violação do Direito internacional”.
Se aplicadas, as leis “impedirão a assistência humanitária das Nações Unidas ao povo palestiniano sob ocupação israelita, que já foi sujeito a ataques físicos contínuos e sem precedentes durante o último ano”, reiterou.
O presidente da Comissão da UA recordou ainda “as obrigações e os compromissos assumidos pelo Estado de Israel ao abrigo do Direito internacional”.
Para a organização regional africana, estes compromissos incluem “as obrigações legais do Estado de Israel enquanto membro das Nações Unidas, que estabeleceram a existência e o funcionamento da UNRWA desde 1949”, e o Direito internacional sobre “a obrigação de permitir a assistência humanitária a civis necessitados”.
Mahamat apelou à Assembleia Geral da ONU para que tome “medidas urgentes e decisivas para reafirmar o Direito internacional, ao qual o Estado de Israel está vinculado”.
O Knesset aprovou na segunda-feira à noite duas leis, que entrarão em vigor dentro de três meses, que proíbem a atividade da UNRWA em Israel e limitam a sua capacidade operacional nos territórios palestinianos ocupados da Cisjordânia e de Gaza.
O parlamento israelita aprovou ainda uma segunda lei que proíbe qualquer funcionário ou entidade pública israelita de estabelecer contactos com a UNRWA ou com os seus funcionários, dificultando o seu trabalho nos territórios palestinianos.
Com cerca de 18.000 funcionários entre a Cisjordânia ocupada e a Faixa de Gaza, incluindo 13.000 professores e 1.500 profissionais de saúde, a UNRWA tem prestado ajuda aos refugiados palestinianos desde a sua criação em 1949.
Israel acusa a agência de manter laços estreitos com os militantes do grupo islamita palestiniano Hamas, que executou em 07 de outubro de 2023 um ataque sem precedentes em território israelita, onde deixou mais de 1.200 mortos, na maioria civis, e fez mais de duas centenas de reféns, desencadeando a guerra em curso na Faixa de Gaza.
No início de 2024, Israel acusou a UNRWA de apoiar as atividades terroristas do Hamas e disse que a organização estava a ajudar a financiar aquele grupo miliciano e que era abrigo para 450 combatentes.
Apesar de desmentidas imediatamente as acusações, a organização aceitou fazer um inquérito interno para apurar se houve algum funcionário envolvido nas operações do Hamas ou se fundos tinham sido desviados para financiar as atividades terrotistas.
A antiga ministra dos Negócios Estrangeiros francesa Catherine Colonna levou a cabo um inquérito independente. As conclusões levaram ao afastamento de nove pessoas alegadamente envolvidas no atentado de 07 de outubro de 2023.
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