O texto final submetido hoje à votação em plenário da Assembleia da República pela comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas resulta da articulação de projetos de resolução apresentados pelo PSD, Chega, Bloco de Esquerda e LIVRE.
A iniciativa, que recomenda ao Governo que “apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela”, teve os votos contra do PCP, enquanto todos os outros grupos parlamentares votaram a favor.
O projeto de resolução propõe que o executivo “continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela” e que não reconheça “neste contexto, Nicolás Maduro como vencedor das eleições presidenciais de 28 de julho de 2024 até serem divulgadas, de forma transparente, as atas eleitorais e feita a sua auditoria”.
As autoridades da Venezuela declararam Maduro reeleito para um terceiro mandato presidencial, com pouco mais de 51% dos votos mas a oposição rejeitou este resultado e reivindica vitória do seu candidato, Edmundo González Urrutia, com quase 70%.
Os resultados foram contestados nas ruas, com manifestações reprimidas pelas forças de segurança, com o registo, segundo as autoridades, de mais de 2.400 detenções, 27 mortos e 192 feridos.
O parlamento português exorta ainda o Governo a defender, juntamente com a União Europeia (UE) e a comunidade internacional, “o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela”.
O executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) é ainda instado a condenar “todas as ações do governo venezuelano que violam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos venezuelanos”.
Portugal deve também empenhar-se “ativamente em todas as iniciativas diplomáticas, nomeadamente as promovidas pela ONU, e pelo seu secretário-geral, António Guterres, ou pelo Brasil, Chile, Colômbia e México, que visam pôr termo à repressão de manifestações pacíficas e de detenções arbitrárias motivadas politicamente e a libertação de todos os presos políticos”.
Por fim, o Governo deve apoiar a renovação do mandato da Missão Internacional Independente de Apuramento de Factos sobre a Venezuela nas Nações Unidas, liderada pela portuguesa Marta Valiñas.
No final da sessão plenária de hoje, os deputados aprovaram por unanimidade um outro texto da comissão de Negócios Estrangeiros, resultante de iniciativas do PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e PAN, que pede ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres e raparigas, praticado pelo regime talibã, no poder no Afeganistão.
Também por unanimidade foi aprovado um outro projeto de resolução da segunda comissão, impulsionado pelo Chega, BE e Livre, que recomenda ao Governo que defenda, junto do Irão e da comunidade internacional, os direitos das mulheres iranianas, condenando “veementemente” a utilização da pena de morte naquele país.
A iniciativa apela ainda ao Governo que “solicite a imediata libertação” das ativistas Pakhshan Azizi, Sharifeh Mohammadi, Varisheh Moradi e Nasim Gholami Simiyari.
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