Os ministros das Finanças e das Infraestruturas solicitaram à TAP, esta segunda-feira, informações “sobre o enquadramento jurídico” do acordo que valeu à agora secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, uma indemnização de meio milhão de euros ao sair da empresa. Fernando Medina e Pedro Nuno Santos fizeram saber, através de um despacho conjunto, que o montante atribuído a Alexandra Reis é uma das situações que pretendem ver clarificadas.
“O Ministro das Finanças e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação emitiram hoje um despacho a solicitar ao Conselho de Administração da Transportes Aéreos Portugueses, S.A., informação sobre o enquadramento jurídico do acordo celebrado no âmbito da cessação de funções como vogal da respetiva Comissão Executiva, de Alexandra Margarida Vieira Reis, incluindo sobre o apuramento do montante indemnizatório atribuído. Envia-se em anexo o respetivo despacho”, refere uma nota enviada à Comunicação Social.
No despacho, lê-se que o pedido surgiu na sequência da cessação de funções de Alexandra Reis como vogal da comissão executiva da TAP, “com efeitos a 28 de fevereiro de 2022”.
“Considerando os regimes legais aplicáveis à mencionada empresa pública, designadamente o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, ambos nas suas redações atuais”, frisa o despacho.
Nesse sentido, Medina e Pedro Nuno entenderam pedir esclarecimentos à transportadora “sobre o enquadramento jurídico do acordo celebrado no âmbito da cessação de funções” da agora secretária de Estado, “incluindo sobre o montante indemnizatório atribuído”.
Alexandra Reis entrou na TAP em setembro de 2017, tendo saído em fevereiro de 2022. Em junho foi nomeada pelo Governo para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV) e, no início de dezembro, tomou posse como secretária de Estado do Tesouro, cargo que está sob tutela do ministério de Fernando Medina.
A Oposição tem criticado os valores envolvidos na indemnização paga a Alexandra Reis. Este domingo, também o presidente da República afirmou que, apesar de legal, o processo é questionável, fazendo eco daquilo que, no seu entender, é a posição dominante no país sobre o caso.
“É como pensam muitos portugueses”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa. “Dizem: a senhora saiu daquele lugar, tinha direito por lei a ter aquilo, mas na medida em que está a exercer uma função pública há quem pense que era bonito prescindir disso, atendendo a que está noutra função. Mas, do ponto de vista jurídico, a lei permite isto”, frisou.
