A suspensão de novas licenças para alojamento local exceciona as “zonas para alojamento rural”, sem detalhar quais e remetendo para “termos a definir” por responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial, segundo legislação publicada sexta-feira pelo Governo.
A legislação do programa “Mais Habitação”, publicada esta sexta-feira à noite pelo Governo na página oficial Consulta LEX – numa altura em que já decorreu metade do tempo previsto para consulta pública das novas medidas, que termina a 10 de março – confirma que a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local fica suspensa até 31 de dezembro de 2030, “com exceção das zonas para alojamento rural, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, habitação e coesão territorial” e precisando que “não se aplica às Regiões Autónomas”.
Os registos de alojamento local em vigor à data da entrada em vigor da presente lei caducam a 31 de dezembro de 2030 e “são renováveis por cinco anos, a partir de 31 de dezembro de 2030”.
As juntas de freguesia passam a ter competências de fiscalização e a poder “aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias” em matéria de alojamento local.
Assim, as juntas de freguesia juntam-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e às câmaras municipais para “determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte”, nomeadamente “quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores ou a saúde pública”.
Como já se sabia, o registo de estabelecimento de alojamento local passa a ter a duração de cinco anos e a renovação carece de autorização da câmara municipal territorialmente competente.
A exceção são os “estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados em data anterior à entrada em vigor da presente lei, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2030, e cuja validade pode ser estendida até à data da amortização integral”.
A legislação publicada nesta sexta-feira confirma ainda que o Governo vai instituir uma “contribuição extraordinária sobre o alojamento local”.
Faltam sete dias para terminar a consulta pública do programa Mais Habitação, anunciado pelo Governo a 16 de fevereiro e posto a discussão no dia 20.
O Programa Mais Habitação prevê, entre outras medidas, a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos “gold”, o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou a isenção de mais-valias para famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, excluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, mas incluindo o valor das linhas de crédito, e recorrerão a verbas do Orçamento do Estado, conforme já indicou o ministro das Finanças, Fernando Medina.
