O Chega apresentou esta segunda-feira várias propostas de alteração ao regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e defendeu que respondem “de forma clara” ao apelo feito pelo presidente da República ao Parlamento.
“Especificamente direcionado ao dia de hoje e aos casos que estão em cima da mesa, o Chega, para responder ao apelo do senhor Presidente da República, propõe alterar o artigo 9.º da lei de incompatibilidades”, afirmou André Ventura, em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.
De acordo com o líder, o Chega quer proibir “os ministros e os titulares de cargos políticos de fazerem qualquer negócio com o Estado, independentemente da participação que tenham” numa empresa ou sociedade e propõe que o “regime se aplique aos cônjuges, mesmo que estes se encontrem separados de pessoas e bens”.
Neste último aspeto, André Ventura apontou que o Ministério Público já reconheceu que “tem dúvidas da constitucionalidade de que a proposta possa abranger também cônjuges separados de facto”, numa pronúncia sobre outro projeto de lei que o partido apresentou mas que será retirado com a apresentação destas novas propostas.
O partido liderado por Ventura quer igualmente a publicitação de “todos os contratos que sejam feitos por familiares de políticos” no portal da internet dos contratos públicos e também no portal “Mais transparência”.
André Ventura indicou que outra das propostas prende-se com o exercício do mandato em regime de exclusividade e o Chega quer que “sempre que ocorra uma remuneração com caráter regular e sistemático, independentemente da sua fonte, que o seu titular não possa beneficiar” deste regime.
“Quer estejamos a falar de criação artística, direitos de autor, conferências, palestras, formação de curta duração, não faz sentido que um deputado esteja em exclusividade e ao mesmo tempo a receber um salário mensal de forma regular, sistemática e corrente”, defendeu.
O líder do Chega referiu o caso da deputada do BE, Mariana Mortágua, e das suas colaborações em espaços de comentário num jornal e num canal televisivo, mas recusou “fulanizar”.
Outras das propostas hoje apresentada visa “proibir as portas giratórias entre os cargos diretores da administração pública e os gabinetes ministeriais por ser esta uma das maiores formas de enviesamento da administração pública”.
André Ventura anunciou também que o partido quer “acabar com a exclusão dos órgãos de soberania relativamente aos mecanismos de prevenção da corrupção”, para que “todos sem exceção passem a estar vinculados a estes mecanismos”.
Quanto à Entidade para a Transparência, o Chega quer que “saia do papel” e “possa dar pareceres em matéria de conflito de interesses e de incompatibilidades”.
O partido quer também “proceder à revisão da lei relativa aos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos e dos gestores públicos, equiparando os titulares de cargos políticos aos gestores públicos em matéria de consequências e de aplicação desta lei”.
Com estas propostas “radicais” a “diplomas chave”, o Chega quer “aprovar legislação firme, duradoura e muito restritiva”, afirmou o líder.
“Parece-me que estamos a responder de forma clara ao apelo do Presidente da República nesta matéria”, defendeu André Ventura, recusando que se trate de “remendos” à legislação, mas ressalvou, no entanto, que “alterar toda a legislação desde há 40 anos nesta matéria é impossível, sobretudo de uma forma que se queira rápida e clara”.
O partido vai apresentar estes projetos na Assembleia da República “logo que termine o debate orçamental” e o partido quer que o parlamento volte a debater este assunto de novo nessa altura.
Para sexta-feira está já agendado um debate proposto pelo Chega sobre “os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros”.
Na quarta-feira, o Presidente da República pediu ao parlamento que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República “considere relevante e necessária tal reflexão”.
“Usei uma mensagem dirigida à Assembleia da República a solicitar aos partidos, todos eles, que ponderem pegar em leis muito diferentes, que têm 40 anos, que são remendas das remendas, retoques de retoques, para encontrar uma solução clara no direito, e, portanto, clara na política”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas no sábado.
