Assembleia Municipal já deu luz verde a nove desagregações. Proposta seguiu para o Parlamento
A Assembleia Municipal de Braga aprovou ontem à noite, sexta.-feira, por maioria, a desagregação de seis uniões de freguesias do concelho, remetendo agora o processo para o Parlamento, com o objetivo de alterar a organização administrativa que vigora desde 2013.
Em causa estão as uniões de freguesia de Este São Pedro/Este São Mamede, Real/Dume/Semelhe, Merelim São Paio/Panóias/Parada de Tibães, Arentim/Cunha, Vilaça/Fradelos e Merelim São Pedro/Frossos.
No entanto, apenas as três primeiras cumprem cumulativamente os critérios definidos na lei, algo que não acontece no caso de Arentim/Cunha e Vilaça/Fradelos, uma vez que não têm o número mínimo de 750 eleitores.
No caso de Merelim São Pedro/Frossos, segundo a presidente da Assembleia Municipal, Hortense Santos, o processo “não foi devidamente instruído”, o que contudo não impediu que a proposta fosse votada e aprovada.
A redação da atual lei que permite a reorganização administrativa esteve no centro de várias intervenções, quer dos partidos, quer de presidentes de Junta.
“Muitas destas uniões nunca foram entendidas pela população, o que faz com que seja fácil perceber o desejo de regressar à situação administrativa existente antes de 2013. Cabe agora ao poder político dar seguimento às pretensões. A verdade é que esta é uma lei que promete tudo e no final provavelmente vai dar uma mão cheia de nada”, disse ontem o presidente da Junta de Vilaça e Fradelos, Paulo Ferreira, na discussão da proposta.
Com estas aprovações sobe para nove o número de propostas de desagregação já aprovadas pelo plenário municipal, que em sessões anteriores já votara favoravelmente as pretensões para a reorganização administrativa de Celeirós/Aveleda/Vimieiro, Crespos/Pousada e Trandeiras/Morreira.
O concelho de Braga tem 37 freguesias, das quais 19 são uniões. Antes da reforma de 2013, havia 62 freguesias.
Rejeitadas competências
A Câmara de Braga não vai assumir, para já, as competências na área de ação social, cuja delegação por parte do Governo terá de acontecer no máximo até 1 de abril.
Segundo o presidente da autarquia, Ricardo Rio, afirmou na noite de ontem, “ainda não estão reunidas as condições operacionais para garantir o processo de descentralização em condições de segurança para as entidades envolvidas e para os próprios beneficiários”.
A proposta de prorrogação do prazo para a assunção destas competências foi aprovada por maioria pela Assembleia Municipal, com seis votos contra e uma abstenção.
