A inúmera produção legislativa do passado recente, incluindo já a criação dos indispensáveis acrónimos – MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção), RGPC (Regime Geral de Prevenção da Corrupção) – é prova do afã em demonstrar que estamos na primeira linha do combate à corrupção. Formalmente.
Temos lei, mas não temos este ou aquele ponto regulamentado. Temos leis extraordinárias mas, extraordinariamente, também temos meios inexistentes.
Bipolarmente, oscilaremos entre o entusiasmo da moda e o desalento da triste realidade. Teremos também os mais “papistas que o Papa”, aqueles que terão sempre a mais pesada interpretação, que na busca do ótimo nunca alcançarão o bom, e que depois de umas suspeitas estratosféricas cairão numa decisão pífia.
No meio deste turbilhão convém assinalar a relevância das Assembleias municipais. Órgão fiscalizador sendo que fiscalizador quer dizer que deve fiscalizar, controlar, acompanhar, decidir, deliberar, escrutinar. Deve fiscalizar não por desconfiar, mas para tornar mais forte o poder municipal. Ora, este órgão fiscalizador muitas vezes, também, tal como o MENAC, não tem meios, não tem capacidade de executar os poderes que lhe estão atribuídos.
As assembleias municipais têm o poder de agendar tematicamente, de votar documentos relevantíssimos, mas não têm meios para fazer efetivamente e consequentemente essa avaliação. Ora, um dos pontos essenciais do escopo da Associação Nacional das Assembleias Municipais e do Centro de Valorização do Eleito Local é exatamente promover uma cultura de disseminação de conhecimento.
Também no difícil caminho da descentralização, cada vez mais os municípios terão mais responsabilidades, os executivos gerirão mais meios e será necessário cada vez mais uma maior fiscalização, debate, informação e transparência pelas assembleias municipais.
A cultura de combate à corrupção deve chegar aos cidadãos e será a Assembleia Municipal também a fazer mais esse combate interligado com outros dois: o da ubiquidade digital, na feliz expressão de Pedro Ferraz de Abreu, para que não se crie mais uma barreira e que a transparência não se confunda com voyeurismo, afastando os cidadãos da causa pública. Há também boas práticas a registar e que vão para além do que é obrigatório legalmente. Assembleias municipais há em que existe registo de interesses dos seus membros.
E também há esperança: as assembleias municipais podem tornar-se garante da publicitação de documentos e processos facilitando o acesso aos cidadãos e participando na construção de índices de transparência municipal.
*Coordenador Centro de Valor. Eleitos Locais da ANAM
