Inicialmente, o prazo definido para aquelas comunicações tinha sido balizado em 31 de julho, mas dificuldades na operacionalização de todo o procedimento que estas comunicações implicam (e que, além das empresas, envolvem também as gasolineiras e a própria Autoridade Tributária e Aduaneira), motivaram este alargamento.
“O prazo […] para as comunicações relativas aos abastecimentos realizados no primeiro semestre de 2024 é prorrogado até 31 de outubro de 2024”, lê-se no diploma hoje publicado.
O dia 31 de outubro é a data que pode também ser usada para “as comunicações relativas aos abastecimentos realizados nos meses de julho, agosto e setembro de 2024”, sustenta.
Em causa estão as comunicações dos abastecimentos de combustível efetuadas pelas empresas de transportes de passageiros que, em janeiro de 2024, passaram a ser abrangidas pelo mecanismo do chamado “gasóleo profissional” que já era aplicado às empresas de transporte de mercadorias — e que consiste num reembolso parcial do ISP, até um limite anual de litros de combustível.
Para que haja lugar a este reembolso, é necessário operacionalizar toda a plataforma de comunicação do abastecimento, nomeadamente através da instalação de equipamentos, cuja entrega se atrasou sem que o atraso seja imputável às transportadoras, como a portaria também assinala.
“Não obstante os esforços envidados na implementação do mecanismo ao transporte coletivo de passageiros, constata-se que um número avultado de operadores económicos continua sem ter a possibilidade de efetuar as comunicações dos referidos abastecimentos, por se encontrar a aguardar a entrega e a instalação dos equipamentos adquiridos para efeitos do registo, controlo e comunicação dos abastecimentos”, refere o diploma, indicando que foi devido a “constrangimentos alheios” que os operadores não tiveram condições para comunicar os abastecimentos realizados.
Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop), Cabaço Martins, referiu que foi na sequência desta situação que esta associação sugeriu ao Governo o alargamento do prazo, o que foi aceite.
O reembolso do gasóleo profissional abrange transpores coletivos de lotação não inferior a 22 lugares.
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