Além do Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), da PSP e da Provedoria de Justiça, também a Organização Internacional para as Migrações e a organização Médicos do Mundo assinaram hoje uma “declaração de compromisso de defesa dos direitos humanos dos cidadãos estrangeiros e requerentes de asilo nos centros de detenção em Portugal”.
A declaração não tem vínculo jurídico, mas as cinco entidades comprometeram-se com seis objetivos, desde logo “melhorar as condições de detenção dos Centros de Instalação Temporária (CIT) e Espaços Equiparados (EECIT) “, tornando “estes espaços mais humanos”.
Em declarações à Lusa no final da assinatura da declaração de compromisso, que decorreu no Museu do Oriente, em Lisboa, o diretor-geral do JRS disse acreditar que o compromisso melhore as condições dos vários centros de detenção temporária, apontando que isso já vem a acontecer desde que a PSP assumiu as funções policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
“A assinatura desta declaração conjunta é um sinal de que queremos olhar para as migrações como uma riqueza, como um grande bem que acontece às sociedades, mas que é preciso trabalhar para conseguir mitigar situações de injustiça”, defendeu André Costa Jorge.
O diretor-nacional da PSP salientou o trabalho “centrado nas pessoas e para as pessoas, em concreto nos cidadãos migrantes”.
“Os desafios colocados no âmbito das migrações são diversos e exigem atuações integrais. Em todas as áreas de atuação policial, os direitos fundamentais dos cidadãos são a pedra basilar do serviço policial e é este o nosso compromisso diário, proteger e respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos”, apontou o superintendente-chefe José Barros Correia.
O coordenador do Mecanismo Nacional de Prevenção, na alçada da provedora de Justiça, adiantou à Lusa que o organismo visitou em final de 2023 e já em 2024 o EECIT de Lisboa, no aeroporto, e que não voltaram a encontrar a situação que provocou mais apreensão no ano passado, que tinha a ver com requerentes de asilo a dormir na zona internacional do aeroporto.
“Penso que este compromisso (…) vem fortalecer e dar um novo ânimo a esta colaboração que já existe”, defendeu Miguel Feldmann, para quem a melhoria das condições no EECIT de Lisboa teve a ver com “uma aprendizagem no terreno da PSP, que tem feito todos os esforços para acolher as recomendações” do mecanismo.
A assinatura da declaração é a reta final do projeto “Monitoring Detention” (monitorização da detenção), uma iniciativa do JRS Europa que comparou as condições de detenção em 14 países da Europa, entre os quais Portugal.
A coordenadora do gabinete de ‘advocacy’ do JRS adiantou à Lusa que o CIT do Porto, também conhecido como Unidade Habitacional de Santo António, foi apontado como exemplo de boas práticas, desde logo “por ser o único” no qual o JRS tem uma presença permanente.
Carmo Belford adiantou que do projeto saiu ainda um segundo relatório, com recomendações no campo jurídico, como a formação obrigatória dos advogados em matéria de direitos humanos e questões migratórias ou a revisão da medida de coação de colocação em CIT de oito em oito dias.
“Todo este projeto tem como fim último provar que a detenção é desnecessária e que podem ser promovidas medidas menos gravosas não privativas da liberdade”, apontou a responsável.
A declaração conjunta contempla ainda que as várias entidades respeitem a dignidade humana, vida e integridade dos cidadãos estrangeiros detidos, combatam a criminalização das migrações irregulares, promovam os direitos humanos dos cidadãos estrangeiros detidos, assegurem a formação adequada dos funcionários que trabalham nos centros de detenção e colaborem na promoção de alternativas à detenção.
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