“Os encargos foram diretamente assumidos pelo Orçamento do Estado, mas os Governos da República do PS nunca consagraram qualquer apoio para o meio aéreo”, disse a deputada social-democrata Cláudia Perestrelo, no plenário regional, no Funchal.
A parlamentar defendia o projeto de proposta de lei à Assembleia da República “Pela responsabilização do Estado na alocução de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira”.
A proposta foi discutida na 16.ª sessão plenária desta legislatura, no reinício dos trabalhos parlamentares após o período de férias, em simultâneo com o projeto de resolução (sem força de lei) do CDS-PP/Madeira que recomenda à República a atribuição de mais meios aéreos para a Proteção Civil da Madeira. A deputada democrata-cristã Sara Madalena reforçou que esta região precisa de ter reforçado este recurso para o combate aos fogos.
“Aquela que é a nossa proposta é que o Estado assuma o encargo financeiro com o meio aéreo todo o ano. É vital para as populações e é um direito dos madeirenses, que também são portugueses”, sustentou Cláudia Perestrelo, lembrando que através do Orçamento Regional já foram investidos 13 milhões de euros para haver um helicóptero no arquipélago.
Recordando os prejuízos humanos e materiais dos incêndios nos últimos anos, a social-democrata declarou: “Não vamos permitir que continuem a dar pontapés na autonomia.”
“Não podemos desonerar o Estado das suas responsabilidades. Temos sido abandonados pelo Estado e não temos tido a devida comparticipação financeira no meio aéreo”, complementou.
Ambos os documentos têm viabilização anunciada pelo PS e pelo JPP (o PSD governa a região com o apoio do CDS-PP, mas mesmo assim não reúne maioria absoluta), mas o deputado socialista Victor Freitas defendido que a Madeira também “não pode descurar a prevenção” nesta matéria.
O eleito socialista admitiu que os Governos do PS na República não assumiram este encargo, mas questionou se o PSD já tem garantias do atual primeiro-ministro, Luis Montenegro, de que resolverá a situação.
“Quanto dos 500 milhões de euros que o Governo da República vai receber da Europa para atender aos prejuízos dos incêndios serão afetos à Madeira?”, acrescentou.
Pelo JPP, Rafael Nunes disse que o grande incêndio de agosto na ilha da Madeira provou que perante fogos desta dimensão “a Madeira não tem os equipamentos necessários”. “Em apenas um ano arderam 10.200 hectares”, sublinhou.
Defendendo que “está na hora de o poder político deixar de fingir que está tudo bem e aceitar que as estratégias de prevenção falharam”, o parlamentar recordou que o PSD/Madeira “foi historicamente contra os meios aéreos” para este fim.
“É inaceitável que se continue a adiar a solução”, referiu, por seu turno, Miguel Castro, do Chega, questionando quais as medidas concretas a ser tomadas para que as pretensões regionais sejam aceites pelo Governo da República.
Quanto ao deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Morna, argumentou que as propostas discutidas “são verdadeiros exemplos de irresponsabilidade e dependência estatal” de uma região que, com 50 anos de autonomia, deveria ter capacidade para resolver os seus problemas, mas “continua a transferir a fatura para o Estado”, num “insulto à autonomia”.
O deputado anunciou que vai abster-se na votação.
“Defendemos a responsabilização do Estado na alocução de meios aéreos à região”, afirmou, por seu turno, a deputada única do PAN, Mónica Freitas, adiantando que a solidariedade nacional não deve ser “desvalorizada”, nem a ajuda rejeitada quando é oferecida.
Para Mónica Freitas, é necessário “saber quais os meios e quantos são necessários” para o combate aos fogos.
As propostas discutidas na generalidade serão votadas em plenário na quinta-feira.
A discussão em torno do reforço de meios aéreos na Madeira voltou a estar em foco com o grande incêndio rural que fez arder mais de cinco mil hectares nos concelhos da Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Santana em agosto, num total de 13 dias.
O helicóptero do arquipélago é o único meio aéreo que a região tem em permanência para o combate aos fogos e está operacional desde 2018. A sua ativação foi uma questão polémica durante vários anos, devido à orografia e aos ventos registados na ilha da Madeira.
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