De acordo com a proposta avançada pelo jornal online Observador e a que a Lusa teve acesso, PSD e CDS-PP vão apresentar na especialidade do OE2025 um aditamento ao diploma do Governo que prevê que “os saldos de gerência do Instituto Nacional de Emergência Médica na parte em que resultem de receitas próprias provenientes de prémios ou contribuições” transitem para o orçamento do ano seguinte, sendo consignados à realização de despesas do instituto.
Já hoje, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência tinha criticado o anterior governo do PS por não ter investido cerca de 48 milhões de euros no INEM, verba resultante de receitas dos últimos dois anos.
“No final de 2023, o INEM tinha em liquidez – colocada no IGCP [Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública] em dívida pública – pelo menos 48 milhões de euros de receitas, que não foram gastas”, adiantou António Leitão Amaro.
“Vale a pena perguntar e perceber porque é que não foram utilizadas as receitas disponíveis”, precisou, dizendo que se o atual Governo tivesse estes quase 50 milhões de euros já poderia ter “os 300 veículos de emergência médica que decidiu adquirir”.
Na nota justificativa da proposta de aditamento ao OE2025, PSD e CDS-PP vão mais longe e afirmam que “durante a última governação do Partido Socialista e só desde 2020 foram retirados ao INEM cerca de 120 milhões de Euros, uma verba que seria importante, designadamente para equipamentos e tripulações, os quais nunca foram devolvidos”.
Os dois partidos frisam que essas receitas próprias “não resultam de transferências do Orçamento do Estado, mas são originárias, sim, dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguro”.
“Trata-se, pois, de dinheiro em que a justificação ética da sua cobrança aos tomadores de seguros radica nos riscos intrínsecos a essas atividades, não podendo nem devendo ser objeto de desvio para finalidades diversas, mesmo que de interesse público”, consideram.
Os partidos que suportam o Governo defendem que, sendo absolutamente crítico aumentar os meios de socorro do INEM, dotando esse organismo de capacidade suficiente para adquirir ambulâncias e contratar os técnicos de emergência necessários à sua atividade, torna-se imperioso “impedir que as receitas próprias desse organismo, resultantes das contribuições dos tomadores de seguros, possam servir para finalidades diversas da emergência e do socorro médicos”.
O prazo para a apresentação de propostas de alteração na especialidade ao Orçamento do Estado para 2025 termina na sexta-feira e o documento tem votação final global marcada para 29 de novembro.
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