A proposta de PSD/CDS-PP surgiu esta manhã e será discutida à tarde na reunião pública da câmara. Neste âmbito, há também duas propostas da vereação do PS, que foram apresentadas na segunda-feira, nomeadamente para a “suspensão imediata” de novas licenças de alojamento local na cidade e para a criação de uma zona de contenção absoluta única se o rácio em relação ao número de fogos habitacionais existentes for igual ou superior a 5%, sendo que neste momento já é de 7,5%.
Em declarações aos jornalistas à margem de uma iniciativa sobre preparar a cidade para grandes emergências como sismos ou tsunamis, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), disse que tem “consciência do problema” do alojamento local na capital, realçando a tentativa de alterar o regulamento municipal desta atividade económica e acusando o PS de não o permitir.
“Penso que neste momento não devemos ter mais licenças de alojamento local, porque não temos o regulamento”, afirmou Carlos Moedas, indicando que no seu mandato houve uma diminuição do número de registos, inclusive com “muitas licenças canceladas através da câmara municipal”.
“O alojamento local disparou entre 2010 e 2019 de 500 unidades para 19 mil unidades, 19.500 unidades quando eu cheguei a esta câmara e, portanto, no fundo eu tenho consciência do problema e é um problema que não é de todas as freguesias, mas obviamente a minha posição é clara”, disse o autarca, omitindo que a liderança PSD/CDS-PP sempre votou contra as propostas da oposição para suspender novos registos nas freguesias mais afetadas.
As propostas de PSD/CDS-PP e do PS para suspender novos registos de alojamento local pretendem antecipar o impacto das alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), que entram em vigor na sexta-feira, prevendo-se um aumento dos pedidos para novos registos.
A liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa, que governa sem maioria absoluta, refere que as recentes alterações ao RJEEAL “alteram significativamente o regime, na medida em que revogam parte das medidas de restrição anteriormente aprovadas”, referindo que “existe uma tendência de aumento súbito e acentuado dos pedidos de registo de alojamento local” na cidade sempre que ocorrem ou são anunciadas publicamente mudanças legislativas.
“Prevendo-se um aumento acentuado dos pedidos de registo de alojamento local após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao RJEEAL pelo decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, e de forma a garantir equilíbrio entre oferta habitacional e oferta de alojamento turístico, considera-se oportuna, adequada e necessária a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em todo o concelho de Lisboa, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal de Alojamento Local”, lê-se na proposta subscrita pela vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).
O documento sugere a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local “em todo o concelho de Lisboa”, a partir de sexta-feira (01 de novembro) e até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), para “vigorar pelo prazo de seis meses, admitindo-se a sua renovação por igual período”.
Neste momento, por proposta de PS, BE e Livre, aprovada com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, estão suspensos novos registos de alojamento local nas freguesias com um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, sendo que em junho de 2023 se aplicava a 16 das 24 freguesias de Lisboa.
Destacando o “Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local”, que serviu de base à proposta de alteração ao RMAL, apresentada e discutida na reunião da câmara de 19 de abril de 2023, a liderança PSD/CDS-PP recorda que, nesse âmbito, foi aprovada a iniciativa de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) para adiar a votação das alterações ao RMAL até aprovação da Carta Municipal da Habitação.
O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
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