“A Lei das Finanças Regionais dá essa autonomia desde sempre, mas a maioria do PSD que tem governado a Madeira nunca esteve preocupada com a melhoria de rendimentos da população”, disse o deputado socialista Jacinto Serrão, no plenário da Assembleia Legislativa Regional, no Funchal, salientando que a região apresenta o PIB (Produto Interno Bruto) “mais alto do país e o rendimento ‘per capita’ dos mais baixos”.
O líder parlamentar da bancada socialista, Paulo Cafôfo, reforçou que “a redução de impostos é uma opção política que o PSD” tem feito “às pinguinhas”, com o Governo Regional (PSD) a “arrecadar receitas recorde”, sendo na ordem de 1.200 milhões de euros em 2023, o que representa um aumento superior a 200 milhões de euros em comparação com o ano anterior.
“O PSD pratica pouco a autonomia”, afirmou Paulo Cafôfo, referindo que “o IVA [Imposto Sobre o Valor Acrescentado] é um terço da receita fiscal da Madeira”.
“O seu partido quando esteve no Governo da República aumentou a carga fiscal em Portugal em 38,4%”, contrapôs o deputado do Chega Miguel Castro.
O JPP, através de Luís Martins, considerou que esta “é uma medida justa que visa repor a situação que os madeirenses já beneficiavam” quando foi aplicado o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), assinado em 2012, para fazer face à dívida da região, avaliada na ordem dos 6.000 milhões de euros.
“O JPP concorda desde que seja aplicada de forma faseada e paulatinamente para não comprometer a estabilidade orçamental”, sublinhou.
Pelo PSD, Brício Araújo considerou que o PS “está fora de tempo” e atua como “um carro em contramão”, porque levou para debate “uma medida que está já consagrada no programa do Governo Regional, com a redução do IRS [Imposto Sobre Rendimentos de Pessoas Singulares] em todos os escalões até final da legislatura”.
“A Madeira tem vindo a reduzir impostos desde 2015”, sublinhou o social-democrata, salientando que no Orçamento Regional para 2024 foi esgotado o diferencial de 30% até o 5.ºescalão do IRS, o que abrange 86% da população da região e, “sendo progressivo, todos os madeirenses beneficiam”, além de que “próximos três anos chegará até o 9.ºescalão”.
Brício Araújo realçou ainda que no caso do IRC “o Governo Regional não pode ir mais longe, já esgotou o diferencial”.
Por seu turno, a deputada centrista Sara Madalena defendeu que “sendo o IVA um imposto pago por todos”, seria “preferível aliviar outros impostos”, embora toda a diminuição da carga fiscal deva ser feita com “conta, peso, medida e sustentabilidade”
O deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Morna, defendeu que as taxas reduzidas de impostos vigentes no Centro Internacional de Negócios da Madeira deveriam ser também aplicadas a “pessoas que vivem e trabalham na Madeira”, porque criaria um círculo de desenvolvimento económico benéfico para o desenvolvimento da região.
Mónica Freitas, do PAN, argumentou que a proposta de redução indiscriminada do IVA não é a melhor solução, considerando que seria mais eficaz a diminuição da taxa do IRS.
Depois de um intervalo regimentar pedido pelo líder da bancada do Chega, Miguel Castro, os deputados apenas votaram diversos votos.
Assim, foi aprovado por unanimidade um louvor ao trabalho das forças envolvidas no combate ao incêndio de agosto na ilha da Madeira.
A mesma votação teve um voto de solidariedade apresentado pelo o PSD “pelas vítimas e pelas perdas originadas pelos incêndios que assolaram Portugal Continental”, já em setembro.
Um voto de protesto da IL “contra as pressões e restrições que têm sido exercidas sobre os jornalistas da Região Autónoma da Madeira, em especial em contexto da cobertura dos incêndios” na região, foi aprovado por PAN, JPP e PS, com a abstenção de PSD, CDS-PP e Chega.
Um voto de pesar do PAN pela morte do lince, animal de espécie protegida, apreendido em julho numa casa do Funchal, foi também aprovado, com o voto contra do deputado da IL, a favor do PS e da proponente, e as abstenções de PSD, CDS-PP, Chega e JPP.
A votação dos diplomas discutidos esta semana em plenário acontecerá apenas em 03 de outubro.
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