A proposta, que prevê, por exemplo, que os projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR avancem sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC) (o chamado visto prévio), foi viabilizada com o voto favorável do PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do PS e do PAN e o voto contra dos restantes partidos.
No debate que antecedeu esta votação na generalidade, o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, acentuou que perante os prazos de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) “não há margem de erro nem folga para imprevistos”, justificando a proposta de lei do Governo com a constatação de que não será possível “executar cabalmente o PRR” se não forem alteradas regras e práticas habituais.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em 05 de setembro, com o Governo a referir, na nota justificativa, que estas alterações vão permitir “que os projetos avancem, não tendo de aguardar decisão pelo TdC no âmbito da sua competência de fiscalização prévia, passando esta fiscalização a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto”.
O regime aplica-se aos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados no âmbito do PRR, incluindo os que se encontrem pendentes de decisão do TdC na data da sua entrada em vigor.
No debate, o Governo ouviu os partidos da oposição tecerem vários reparos, com Inês Susa Real, do PAN a apontar fragilidades ao diploma e Carlos Rodrigues Lima, da IL, a notar a ironia de o Estado estar agora pedir que se reduza a burocracia, após ‘sentir na pele’ os entraves que coloca aos cidadãos e que estes sentem há muito no seu dia a dia.
Marisa Matias, do BE, justificou o voto contra do seu partido acentuando que a “celeridade não pode ser feita à custa da transparência” e que a proposta do Governo “abre portas à discricionariedade e corrupção”. Uma linha de argumentação também sublinhada por Paula Sá (PCP) que referiu que “simplificar não pode significar perda de rigor”.
Também o Livre acentuou que não se podem simplificar questões processuais “em cima do joelho” e que não se melhoram as regras baixando os padrões de exigência e de transparência.
Do lado do Chega chegaram críticas ao facto de se querer fazer estas mudanças sem ouvir entidades como o Tribunal de Contas ou a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o deputado Eduardo Teixeira a questionar se vale a pena ir tão longe na simplificaçãoo dos procedimentos.
Pelo PS, Marina Gonçalves lembrou que no passado o PSD chumbou medidas que visavam a celeridade e cumprimento dos prazos do PRR, mas que o PS terá a postura de que a melhoria de procedimentos para executar e cumprir o plano, é fundamental.
Do lado do Chega chegaram críticas ao facto de se querer fazer estas mudanças sem ouvir entidades como o Tribunal de Contas ou a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o deputado Eduardo Teixeira a questionar se vale a pena ir tão longe na simplificarão dos procedimentos.
Pelo PS, Marina Gonçalves lembrou que no passado o PSD chumbou medidas que visavam a celeridade e cumprimento dos prazos do PRR, mas que o PS terá a postura de que a melhoria de procedimentos para executar e cumprir o plano, é fundamental.
Castro Almeida recusou as críticas, acentuando que nenhuma destas alterações legislativas proposta “coloca em risco a fundamental preocupação de rigor e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, reiterando que não vale de nada “proclamar a importância de executar o PRR” se não houver “coragem de adotar as medidas que o permitem”.
“Todas as mudanças comportam riscos mas não contem com este Governo para desistir das mudanças que quer fazer”, disse, notando que na União Europeia apenas quatro países usam o visto prévio do Tribunal de Contas.
“Será que concordamos todos que todos demais parlamentos desistiram de cumprir a lei?”, questionou para acrescentar que o visto prévio é uma raridade na Europa. “Temos de nos desfazer dessa raridade e alinhar com os países mais modernos e mais desenvolvidos do que nós”, disse.
Em resposta a uma questão colocada por um deputado do PSD, o ministro admitiu que as regras agora propostas para o PRR possam também ser estendidas ao Portugal 2030, se o parlamento assim o entender.
Esta proposta do Governo vai agora ser discutida especialidade, após os deputados terem inviabilizado um requerimento para que fosse hoje sujeita a votação na especialidade e final global.
[Notícia atualizada às 15h07]
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