A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por maioria, o fim do travão legal que, desde março de 2020, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na residência, caso a desocupação as deixasse numa “situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”.
A revogação da medida, incluída numa proposta de lei do Governo que visa a cessação de dezenas de leis temporárias aprovadas durante a pandemia de covid-19 e proposta também pelo PSD, foi confirmada com o voto a favor de PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN e a abstenção de PCP, Bloco de Esquerda e Livre.
O diploma segue agora para Belém, para promulgação pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A revogação do travão legal entrará em vigor 30 dias após a publicação em “Diário da República”.
Tal como o JN tem noticiado, entre os processos que têm sido afetados pela moratória instituída na Lei. nº 1-A/2020, de 19 de março, estão os que tem corrido no Balcão Nacional de Arrendamento, no qual são tramitadas ações de despejo urgente relacionadas com a falta de pagamento de rendas, entre outros incumprimentos.
Entre 9 de março de 2020 e 1 de fevereiro de 2021, a tramitação dos processos esteve parada. Mas uma alteração àquele diploma implicou que, a partir dessa data, só a entrega da casa passasse a estar suspensa. Desde então, a emissão de títulos de desocupação disparou, desconhecendo-se quantos inquilinos beneficiam ainda da medida.
A revogação era há muito pedida pela Associação Lisbonense de Proprietários e a Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal. Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses tinha defendido que ocorresse mais tarde.
Esta sexta-feira, foi paralelamente rejeitado – graças ao voto contra de PS, PSD e Iniciativa Liberal – um projeto de lei do PCP que visava impedir “a penhora ou execução de hipoteca de imóvel que constitua habitação própria e permanente do devedor quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a sua subsistência ou do seu agregado familiar”.
Além dos comunistas, votaram a favor da medida Bloco de Esquerda, PAN e Livre. O Chega absteve-se.
