A ministra da Justiça reconheceu, este sábado, que “é inegável” o impacto da greve dos oficiais de justiça, disse que esperava que ela tivesse sido desconvocada e apelou à reflexão sobre as consequências nos atrasos processuais.
“O senhor secretário de Estado está a rever o estatuto, já fizemos entrar mais pessoas, a outra reivindicação é uma questão de aposentação que nem os juízes têm esse nível de aposentação. Eu esperava de facto que, com aquela primeira conversa, pudéssemos ter tido a desconvocação desta greve. Acho que os oficiais de justiça que optaram por esta greve deviam pensar e refletir nas consequências que esta greve está a ter na área da Justiça”, disse hoje a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
A ministra falava à saída da sessão de encerramento do XII Congresso dos Juízes Portugueses, no Funchal, Madeira.
Na sessão, ouviu o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, ser aplaudido por todo o auditório quando se referiu à justiça das reivindicações dos funcionários judiciais em greve, secundadas depois pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
À saída, depois de mal ter mencionado os oficiais de justiça no seu discurso, reconheceu que “é inegável” o impacto da greve nos tribunais.
“É inegável, de facto tem constituído perturbação, lamento de facto que se tenha seguido por esta via, sobretudo quando aquilo que tem sido dito por nós é que estamos a trabalhar no estatuto dos oficiais de justiça, que não deixará de contemplar a questão do suplemento que está em cima da mesa. Nós já fizemos entrar mais gente para a carreira de oficial de justiça”, disse, recordando os concursos para entrada de mais funcionários abertos no início do ano.
Sobre o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que ainda não chegou ao Ministério da Justiça (MJ), disse que foi pedido com o objetivo de esclarecer como devem ser processados os vencimentos dos oficiais de justiça que adiram ao modelo de greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que optou por convocar uma paralisação a alguns atos e diligências apenas, e não uma greve tradicional a todo o serviço durante determinado período.
“A dificuldade jurídica que aqui está e foi isso que determinou o pedido de parecer foi que nos esclarecessem como é que devemos perante esta realidade contabilizar esta circunstância de forma de luta. Acho que o sindicato devia já ter ponderado de facto deixar de exercer este tipo de forma luta porque sabe que nós estamos a rever o estatuto”, disse a ministra.
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que esteve presente no congresso, recusou as afirmações da ministra, acusando a tutela de não dar resposta às duas questões que o sindicato considera essenciais para parar a greve: a garantia do pagamento do suplemento em 14 meses e a abertura de promoções.
Criticou ainda o facto de Catarina Sarmento e Castro não ter dado resposta ao repto de Manuel Soares para que resolvesse rapidamente o problema dos oficiais de justiça.
“Se a Justiça está como está e se há este problema grave de atrasos a única responsável é a senhora ministra enquanto representante do Governo para a área. Ela não pode vir culpar os trabalhadores e os sindicatos da incompetência que neste momento grassa na administração da Justiça e os tribunais têm-nos vindo a dar sucessivamente razão”, disse.
A ministra remeteu ainda para as próximas semanas resultados sobre a regulamentação da lei da distribuição processual, algo apontado pelos juizes em congresso como urgente, afirmando que “não será um processo completamente novo”, aprofundando apenas o que já existe.
Perante os juízes, Catarina Sarmento e Castro referiu-se ao pacote legislativo para a área administrativa e fiscal, para concretizar “políticas adiadas há várias décadas”, referindo, por exemplo, que “o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais passa a dispor de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado”
“A aposta na justiça administrativa e fiscal significa, desde logo, uma opção de fundo muito clara: a de que há lugar para uma jurisdição especial que agora se fortifica. O primeiro pacote que dedicaremos à jurisdição administrativa e fiscal concretiza o que há várias décadas se escreveu na lei, e nunca se cumpriu”, disse Catarina Sarmento e Castro.
