O Ministério da Justiça assume que um número indeterminado de processos nos tribunais administrativos e fiscais ficou, esta quinta-feira, por atribuir a um juiz, devido a “problemas técnicos”.
Na área criminal, o dia em que entraram em vigor novas regras de distribuição decorreu “com normalidade”, tendo sido sorteados eletronicamente “5203 processos, respeitantes a 352 secretarias”, não obstante “algumas questões pontuais […] prontamente solucionadas” por equipas locais de apoio “aos juízes que presidiram às sessões”.
“Na jurisdição Administrativa e Fiscal, a distribuição foi realizada com sucesso em 10 dos 17 tribunais de primeira instância. Nos restantes e nos tribunais superiores, onde existiram problemas técnicos, os processos que não foram distribuídos hoje poderão ser distribuídos amanhã, por decisão do juiz que presidirá a essa distribuição”, reconhece, em comunicado, o ministério liderado por Catarina Sarmento e Castro.
Na nota, a tutela sublinha que “está a trabalhar no sentido de identificar e ultrapassar as questões técnicas que se levantaram”, sem precisar que problemas concretos se registaram.
Ao JN, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, adianta que houve “um pouco de tudo” por todo o país. Na Comarca de Faro, por exemplo, “todos os recursos em termos de rede foram direcionados” para a distribuição de processos “para garantir que esta corria bem”.
Já em Vila Franca de Xira, pertencente à Comarca de Lisboa Norte, surgiram para distribuição casos que já tinham sido sorteados há anos, incluindo o do surto de legionela, em 2014, cuja decisão instrutória foi proferida em janeiro de 2022, sem continuação para julgamento.
Outros problemas esta semana
“Hoje houve um especial cuidado. Vamos ver como vai ser o dia de amanhã”, acrescenta o dirigente sindical, que, atendendo aos problemas que já tinham decorrido na terça-feira no sistema informático dos tribunais (Citius), não se mostra surpreendido com o sucedido.
Na altura, o Ministério da Justiça negou que existisse qualquer ligação entre o colapso temporário do sistema e “os trabalhos de desenvolvimento para disponibilização do novo modelo de distribuição eletrónica de processos”.
Na prática, os sorteios, diários, passaram a ser obrigatoriamente testemunhados por um maior número de pessoas: um juiz, um magistrado do Ministério Público, um oficial de justiça, e, se a Ordem dos Advogados assim o entender, por um defensor. Paralelamente, passa a ser mandatória a elaboração de uma ata do procedimento, bem como a publicitação das condicionantes do sorteio de cada processo, como o impedimento de juízes.
A atribuição, de forma aleatória, de um processo a um juiz implica que este passe a ser o responsável pela sua tramitação – se se tratar da fase de inquérito, titulada pelo Ministério Público – pela sua instrução ou pelo seu julgamento.
