O Banco Espírito Santo (BES) – em Liquidação recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa e do Tribunal da Relação de Lisboa que permite que, na prática, o Fundo de Resolução, suportado pelas contribuições dos bancos, fique com tudo o que resta do BES “mau”, deixando sem ressarcimento milhares de outros credores do antigo BES, falido há mais de oito anos e meio.
Na altura, o Banco de Portugal decidiu, face à falta de liquidez do BES, deixar os ativos tóxicos no banco em insolvência (atual BES – em Liquidação) e transferir os depósitos e os ativos não problemáticos para o Novo Banco, então criado e no qual o Fundo de Resolução tem, ao longo dos anos, injetado dinheiro que agora quer reclamar ao BES “mau”.
A notícia foi avançada esta segunda-feira pelo semanário “Expresso” e confirmada pelo JN.
De acordo com o Relatório e Contas de 2022 do BES – Em Liquidação, datado de 5 de abril de 2023, o recurso foi interposto em janeiro de 2023, não tendo ainda o Supremo Tribunal de Justiça proferido uma decisão. Em causa está o reconhecimento pela primeira e segunda instâncias, que a Comissão Liquidatária contesta, de que o Fundo de Resolução tem direito a um “crédito privilegiado” de cerca de 1,2 mil milhões de euros.
“Se o Supremo Tribunal de Justiça mantiver o entendimento dos restantes tribunais, todo o património da massa insolvente do BES responderá prioritariamente ao Fundo de Resolução, podendo ocorrer alterações significativas no decorrer do processo de liquidação”, alerta a Comissão Liquidatária no documento, a que o JN teve acesso.
Neste momento, refere o “Expresso”, o BES “mau” tem ativos de 172 milhões de euros para fazer face a todas as responsabilidades assumidas pelo antigo BES, que ascendem a 7,6 mil milhões de euros.
Banco é ofendido… e arguido
Paralelamente, o BES – em Liquidação tem em curso, de modo a aumentar o seu património, ações para reclamar os seus próprios créditos, por um lado, e para ser compensado financeiramente pelos prejuízos que sofreu, por outro.
Entre estas últimas, estão pedidos de indemnização cível em dois processos judiciais, atualmente em fase de instrução: o processo principal da queda do BES/Grupo Espírito Santo (GES), no qual o ex-presidente do banco, Ricardo Salgado, responde por 65 crimes, e um outro relacionado com o BES Angola, no qual o ex-banqueiro responde por mais seis crimes, em ambos a par de outros arguidos.
O BES “mau” está simultaneamente a tentar não ir a julgamento num terceiro processo, referente ao aumento de capital do BES antes de este implodir, no qual é requerimento que pague ao Estado, em solidariedade com outros cinco arguidos, um total de mil milhões de euros.
Atendendo à sua complexidade e ao facto de não estarem sequer em julgamento, é expectável que qualquer um destes processos demore ainda anos a chegar ao fim.
