Na nota justificativa desta proposta de alteração, o PCP refere que a “extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) conduziu a uma transferência dos respetivos recursos humanos nas mais diversas funções para diversas entidades”.
O partido salienta que “os trabalhadores que funcionavam junto do ACM transitaram para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sendo que, logo no início, cerca de duas centenas pertenciam já à administração pública e cerca de 70 eram mediadores com funções essenciais junto dos migrantes”.
“O PCP apresenta esta proposta porque considera que devem ser assegurados todos os direitos dos trabalhadores que exerciam funções no extinto ACM, quer aqueles que já tinham contratos de trabalho, quer os que desenvolveram a sua atividade ao abrigo de protocolos com associações de migrantes”, lê-se.
Para o PCP, “todos, sem exceção, devem integrar o mapa de pessoal da AIMA e devem ter igual tratamento”.
O PCP propõe assim que todos os trabalhadores e mediadores a desenvolver atividade no extinto ACM transitem para um mapa de pessoal afeto à AIMA, “mediante contrato de trabalho ou ao abrigo de protocolo estabelecidos com associações, com salvaguarda de tratamento igual e manutenção dos direitos adquiridos”.
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