“A decisão do Estado em nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados”, disse a entidade, num comunicado hoje divulgado.
“A reprivatização da empresa culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros”, acrescentou, dando conta das principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, que o Tribunal de Contas entregou à Assembleia da República.
Segundo o TdC, a auditoria, solicitada pelo parlamento, “concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência”.
O relatório do TdC revela que “os objetivos da nacionalização não foram alcançados”, não tendo sido evitada a “deterioração da situação financeira e comercial da Efacec”, não foi “estabilizado o seu valor financeiro e operacional” e não foram “salvaguardados os postos de trabalho”.
“A entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um quarto dos trabalhadores tinha deixado a empresa”, segundo o documento.
O TdC indicou que o financiamento da Efacec “solicitado pela empresa até à reprivatização”, de 203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas, “não foi objeto de apreciação técnica pela Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões”.
A entidade lembrou que a reprivatização da Efacec “demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)”.
No entanto, a auditoria “concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)”.
De acordo com o TdC, “a venda em 5 anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)”.
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