Para o tribunal, a menos que tenha adotado uma denominação jurídica específica para um alimento, um Estado não pode proibir a utilização de termos “usuais” destinados a designar um produto.
“Um Estado-membro não pode impedir, através de uma proibição geral e abstrata, que os produtores de géneros alimentícios à base de proteínas vegetais” utilizem “nomes usuais ou nomes descritivos”, sublinharam os juízes no acórdão.
Após a aprovação de uma lei em 2020, o governo francês publicou dois decretos para responder a uma exigência já de longa data dos intervenientes no setor animal, para quem termos como “presunto vegetal”, “salsicha vegan” ou “bacon vegetariano” podem criar confusão entre os consumidores.
Estes dois textos, redigidos em junho de 2022 e depois em fevereiro de 2024, foram imediatamente contestados pelos representantes do setor dos produtos vegetarianos e vegan.
Ambos foram suspensos em processo sumário pelo Conselho de Estado, enquanto se aguarda este parecer do TJUE sobre a sua conformidade com a regulamentação europeia.
O juiz sumário, em abril, considerou que o segundo decreto, que previa a proibição a partir de 01 de maio, “prejudicaria grave e imediatamente os interesses das empresas” de produtos vegetais, que em particular teriam de modificar urgentemente as suas embalagens.
“Cabe agora ao Conselho de Estado francês tomar uma decisão final”, explicou na sexta-feira um porta-voz da Comissão Europeia, durante a conferência de imprensa diária em Bruxelas.
Para a marca francesa de carnes vegetais La Vie, é “uma vitória há muito esperada”.
“Podemos, por isso, continuar a usar os nomes habituais, como ‘bacon vegetal’ e ‘presunto vegetal’, nomes que são mais claros para os consumidores”, reagiu Nicolas Schweitzer, diretor-geral da empresa.
Para o advogado da marca, Guillaume Hannotin, “o bife de legumes é uma designação comum que existe há mais de 40 anos”, sublinhando que associar o adjetivo “vegetal” a “bife” tem o mérito da clareza.
“A França, ao optar por proibir o uso da palavra ‘bife’, impediu os produtores de nomearem os seus produtos, é kafkiano”, acrescentou o advogado para quem esta abordagem visava “tirar [o setor] do mercado”.
A Europa, no seu regulamento sobre informação ao consumidor, autoriza a denominação de produtos vegetais por termos habitualmente utilizados para designar carne animal.
Leia Também: Sem ideias? Ligue a ‘air fryer’ para fazer estes camarões com vegetais
