A Iniciativa Liberal (IL) vai avançar com um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a nacionalização da Efacec, anunciou, esta segunda-feira, o partido.
“O grupo parlamentar da Iniciativa Liberal vai dar entrada a um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a nacionalização da Efacec”, lê-se numa nota a que o Notícias ao Minuto teve aceso.
O presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, fará uma declaração sobre o tema amanhã, 1 de outubro, na Assembleia da República.
Recorde-se que a IL, mas também o Chega, apresentaram em novembro do ano passado duas propostas para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Efacec, e Luís Montenegro, à data presidente do PSD, admitiu essa possibilidade caso o Governo socialista não fornecesse todos os detalhes do negócio, que classificou como ruinoso.
As propostas acabaram por não ser votadas uma vez que a 7 de novembro o primeiro-ministro da altura, António Costa, apresentou a demissão e foram convocadas eleições legislativas para março.
Em novembro do ano passado, o Estado finalizou a venda ao fundo de investimento alemão Mutares da totalidade do capital da Efacec, que tinha sido nacionalizada em 2020 aquando do escândalo ‘Luanda Leaks’. A empresa era controlada indiretamente por Isabel dos Santos.
No âmbito da venda ao fundo Mutuares, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa para pagar a dívida que restava (banca e obrigacionistas), repor fundo de maneio e custos de reestruturação. Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que já tinha injetado na empresa desde a nacionalização.
Ainda na esfera pública, o Banco de Fomento detém 35 milhões de euros em obrigações (convertíveis em capital) emitidas pela Efacec.
Hoje, foram conhecidos os resultados de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao processo. O relatório indica que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos “não foram alcançados”.
“A decisão do Estado em nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados”, disse a entidade, num comunicado hoje divulgado.
“A reprivatização da empresa culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros”, acrescentou, dando conta das principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, que o Tribunal de Contas entregou à Assembleia da República.
Segundo o TdC, a auditoria, solicitada pelo Parlamento, “concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência”.
O relatório do TdC revela que “os objetivos da nacionalização não foram alcançados”, não tendo sido evitada a “deterioração da situação financeira e comercial da Efacec”, não foi “estabilizado o seu valor financeiro e operacional” e não foram “salvaguardados os postos de trabalho”.
A auditoria “concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)”.
De acordo com o TdC, “a venda em 5 anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)”.
[Notícia atualizada às 19h55]
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