O grupo parlamentar liderado por Rui Rocha quer esclarecer as “dúvidas suscitadas quanto ao parecer negativo” à nomeação de Gonçalo Almeida Ribeiro para juiz do TJUE, e apresentou hoje um requerimento para a audição do presidente do comité, Allan Rosas.
O pedido foi entregue pouco depois da audição parlamentar do ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o mesmo assunto, na qual Paulo Rangel garantiu que o critério que levou ao “chumbo” do candidato português — não ter 20 anos de experiência – não consta do tratado de funcionamento da UE.
“O tratado [de funcionamento] não refere, em lado nenhum, a obrigação de o candidato ter 20 anos de experiência”, afirmou o ministro, apontando que essa condição é um critério alternativo quando o magistrado tem competências reconhecidas mas não exerce nenhum cargo em altos tribunais.
No caso de Gonçalo Almeida Ribeiro, a necessidade de ter 20 anos de experiência não é obrigatória, já que o juiz é atualmente vice-presidente do Tribunal Constitucional, sublinhou Paulo Rangel.
“Além da decisão ter sido em sentido contrário ao relatório aprovado pela Assembleia da República, é ainda de referir que as informações prestadas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros à comissão parlamentar de Assuntos Europeus (…) levantam dúvidas quanto à forma como o comité comunicou a mesma ao Estado português”, acrescenta o requerimento apresentado pela Iniciativa Liberal.
O ministro admitiu hoje ter estranhado que o comité de avaliação não tenha feito um aviso prévio a Portugal de que iria usar “um critério formal” para recusar o candidato.
“Nos casos em que o comité recusa [um candidato], normalmente avisa previamente o Estado, coisa que não fez” com Portugal, afirmou Paulo Rangel.
Apesar de, como garantiu o ministro dos Negócios Estrangeiros, Portugal ter insistido na nomeação do seu candidato, acabou por decidir respeitar o parecer “com a contrapartida de o presidente do comité será chamado à comissão intergovernamental para explicar e debater a aplicação do critério”.
Proposto pelo atual Governo, juntamente com Carla Farinhas e Sofia Oliveira Pais, Gonçalo de Almeida Ribeiro foi um dos três candidatos a juiz do TJUE ouvidos pela comissão parlamentar de Assuntos Europeus em 03 de julho passado. Logo nessa altura, foram levantadas dúvidas em relação à compatibilidade do seu currículo para o cargo, designadamente pelo PS.
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