O complemento extraordinário, pago em outubro, aos pensionistas e que equivale a 50% do valor da pensão que estes auferem vai ser suportado pelo Orçamento do Estado, indica o diploma publicado em Diário da República.
“Os encargos resultantes da atribuição do complemento excecional a pensionistas são suportados pelo Orçamento do Estado”, refere o decreto-lei, que detalha os apoios às famílias aprovados na segunda-feira pelo Conselho de Ministros.
Em causa está a atribuição de um complemento extraordinário aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de Segurança Social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, residentes em território nacional.
O subsídio, pago de uma única vez em outubro, corresponderá a 50% do valor total auferido em outubro de 2022 a título pensões ou de complementos por dependência, por cônjuge a cargo, extraordinário de solidariedade ou extraordinário de pensão de mínimos
Excluídos ficam os pensionistas com pensões de valor superior a 12 vezes o indexante de apoios sociais (IAS) — cerca de 5.300 euros.
Apesar de ser pago com a pensão de outubro, este apoio extraordinário será objeto de retenção na fonte do IRS de forma separada — solução que evita que as pessoas em outubro pudessem ‘subir’ na tabela de retenção na fonte e pagar uma taxa de imposto mais elevada.
Em janeiro os pensionistas terão uma atualização das pensões, mas numa percentagem inferior à que resultaria da fórmula prevista na lei.
Somada ao pagamento extra de 50% da pensão que é feito em outubro, a atualização de janeiro assegura que cada pensionista receba no próximo ano o valor que resultaria da aplicação integral da lei da atualização das pensões. Porém, e como têm apontado os partidos da oposição, a base da reforma sobre a qual será feita a atualização de 2024 será menor.
O Governo tem justificado a solução desenhada neste pacote de apoios, e no que às pensões diz respeito, com a necessidade de disponibilizar no imediato mais rendimento aos pensionistas (com o pagamento extra de outubro) e de acautelar a sustentabilidade do sistema de Segurança Social.
