O primeiro-ministro afirma que o Banco de Portugal em dezembro de 2015, liderado por Carlos Costa, concluiu que a venda do Banif por resolução ao Santander era a única alternativa à liquidação, e conduziu o processo.
Esta posição consta das respostas de António Costa às 12 perguntas que lhe foram dirigidas pelo PSD em 23 de novembro passado no sentido de esclarecer declarações proferidas pelo ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa, segundo as quais houve uma ação deliberada por parte do Governo para precipitar a resolução do Banif.
No documento hoje enviado para a Assembleia da República, António Costa responde em conjunto às questões dos sociais-democratas — e não uma a uma — e colocou 12 documentos em anexo, entre os quais um comunicado do Banco de Portugal, de 20 de dezembro de 2015, sobre a venda do Banif.
“Perante o insucesso do processo de venda voluntária, o Banco de Portugal, enquanto Autoridade de Resolução, concluiu que a venda em contexto de resolução era a única alternativa à liquidação. O processo de venda no contexto de resolução foi assim conduzido pelo Banco de Portugal”, sustenta o líder do executivo, antes de se referir especificamente a esse comunicado da instituição então liderada por Carlos Costa quando foi anunciada a venda em resolução ao Santander Totta.
“O Banco de Portugal considera que, face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”, realça António Costa, citando o comunicado do banco central nacional de 20 de dezembro de 2020.
O PSD perguntou ao primeiro-ministro se confirma que, na manhã do dia 14 de dezembro de 2015, enviou uma comunicação escrita ao presidente da Comissão Europeia e ao presidente do Banco Central Europeu em que afirmava que o Banco Banif se encontrava em processo de resolução e/ou em ‘fase de pré-resolução.
O primeiro-ministro corrige a data de 14 de dezembro apontada pelo PSD e assume que “dirigiu uma carta ao presidente da Comissão Europeia e ao presidente do Banco Central Europeu (BCE)” — carta que saiu do seu gabinete para o gabinete no ministro dos Negócios Estrangeiros em 15 de dezembro para ser encaminhada por mala diplomática.
António Costa faz depois uma alusão a divergências neste processo entre a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, em novembro de 2015 — situação que diz que se verificava pouco antes de o primeiro executivo socialista minoritário iniciar funções.
“No cenário de total divergência exposto à Comissão Europeia entre o XX Governo [o último de Pedro Passos Coelho] e o Banco de Portugal que vigorava em novembro de 2015, a carta visava assegurar às instâncias europeias a determinação do Governo português em promover a estabilidade do sistema financeiro, lidando com todas as situações já referidas e não persistindo em comportamentos de adiamento ou negação face à necessidade de ação, de que o Banif foi o mais lamentável exemplo”, responde o atual primeiro-ministro.
Neste ponto sobre o Banif, o líder do executivo envia agora ao parlamento em anexo uma carta da comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, dirigida a Maria Luís Albuquerque em 12 de dezembro de 2014, instando o Governo português a apresentar o mais tardar até ao final de março de 2015 um plano de reestruturação credível do Banif.
António Costa faz também acompanhar as suas respostas de um documento em que se revela que em 17 de novembro de 2015, ainda na vigência do executivo de Passos Coelho, o Banco de Portugal constata “insuficiência de fundos” do Banif e determina a apresentação no prazo de dez dias uteis de medidas credíveis de reforço do capital.
“A troca de correspondência entre o então governador do Banco de Portugal e a ministra Maria Luís Albuquerque evidencia uma total divergência, paralisante, entre o caminho proposto pelo Banco de Portugal e o defendido pelo Governo”, sublinha.
No mesmo dia 17 de novembro, prossegue o atual líder do executivo, citando documentos, Carlos Costa escreve a Maria Luís Albuquerque alertando “para a necessidade urgente de reforço dos fundos próprios” do Banif” e a solicitar uma solução de recapitalização pública e enfatizando que poderá ter mesmo de propor uma medida de recapitalização obrigatória”.
Dois dias depois, em 19 de novembro, Maria Luís Albuquerque “manifesta surpresa pela mudança de posicionamento do governador, e defendida pela Comissão Europeia, quanto ao caminho a dar ao banco.
Por isso, de acordo com o primeiro-ministro, quando o seu Governo iniciou funções estava-se “a três dias do prazo que o Banco de Portugal tinha fixado ao Banif para reforço do capital, a situação do banco continuava a deteriorar-se e não tinha havido entendimento” entre o executivo de Passos Coelho e o Banco de Portugal “sobre o caminho a seguir e a urgência acrescia”.
Em 01 de janeiro de 2016, “entravam em vigor as novas regras europeias para a resolução bancária que implicavam condições mais gravosas para detentores de dívida e, sobretudo, para os depositantes das instituições”.
“Desde que tomou posse, nos poucos dias disponíveis até à data limite do processo de venda em curso, o XXI Governo Constitucional [o primeiro minoritário socialista] testou várias soluções que compatibilizavam a minimização do custo potencial para os contribuintes com uma reorganização do sistema financeiro”, realça António Costa, que ainda deixa mais uma nota, negando a versão de Carlos Costa no recente livro “O Governador”.
“Nos intensos contactos com a Comissão Europeia, na qual sempre participaram o Governo e o Banco de Portugal, aquela instituição inviabilizou algumas dessas soluções [de venda voluntária] no contexto da avaliação da sua compatibilidade com o regime de auxílios de Estado, nomeadamente não permitindo a integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos. (…) O processo de venda voluntária não se concretizou no prazo necessário, tendo-se demonstrado inviável uma venda que não decorresse em contexto de resolução”, conclui o atual líder do executivo.
António Costa não responde à pergunta do PSD sobre “como explica que a TVI tenha noticiado, pelas 22:00 da noite anterior ao envio da carta [para Bruxelas], informação coincidente com o que nela se incluiu como conteúdo e que era, presume-se, apenas do seu conhecimento e do seu Governo”.
